STJ - AgRg no Ag 995962 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0300355-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SESC. SESI. SENAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.
1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver
condenação, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe,
verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
2. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é
servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b
e c do dispositivo legal.
3. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,
para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:
"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em
complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes
da Corte: REsp n.º 779.524/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
DJU de 06/04/2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJU de 06/03/2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, , Rel. Min.
Denise Arruda, DJU de 01/02/2006).
4. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 995962 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0300355-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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