STJ - AgRg no Ag 1033454 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072725-9


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. MASSA FALIDA.
DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI 8.620/93.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE
QUE CONSTA NA CDA O NOME DOS SÓCIOS E CONSEQÜENTE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF.
1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na
jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o
redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais,
para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa.
2. Quanto à débitos de sociedade para com a Seguridade Social,
diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria,
perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios,
ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei
nº 8.620/93, segundo a qual "o titular da firma individual e os
sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem
solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à
Seguridade Social" (artigo 13).
3. A Primeira Seção desta Corte, não obstante, em recente sessão de
julgamento, assentou que:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A
SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
(SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE.
PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR
(CF, ART. 146, 111, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.
CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052.
VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.
(...)
3. A solidariedade prevista no art. 124, 11, do CTN, é denominada de
direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a
estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da
Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.
4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei n°
8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente
pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das
pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição
Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária
deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.
5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por
dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou
qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da
Lei n° 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as
condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado,
exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.
6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às
Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053,
expressando hipótese em que os administradores respondem
solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas
funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.
7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades
Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo
Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece
direito oposto ao nela estabelecido.
8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e
repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica,
interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se
insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em
interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos
da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código
Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma
coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades
Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre
iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os
fundamentos e a natureza desse tipo societário." (Recurso Especial
nº 717.717/SP, da relatoria do e. Ministro José Delgado, julgado em
28.09.2005).
4. Argumentação do agravante, nas razões do recurso especial, na
parte em que faz o cotejo analítico entre arestos paradigmas e
acórdão guerreado, verbis: "Dúvidas não podem pairar em torno na
divergência denunciada. Enquanto a Corte Regional entende que a
responsabilidade tributária não tem cunho objetivo, o qual só
responderia pessoalmente se ficasse provado que agiu com excesso de
mandato, infringência à lei ou contrato social, o aresto paradigma
consigna que 'Não procede a exigência de a agravante comprovar, como
condição de procedibilidade do pedido de citação do responsável
tributário, a presença das circunstâncias previstas no caput do art.
135 do CTN' (fls. 94).
5. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o
art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
6. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável
revelar soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigma
tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo
entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para
esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º
425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ
de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA,
Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR,
Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).
7. Acórdão regional de fls. 67/69, proferido em sede de apelação,
não versou sobre a alegação autárquica de que, constando da CDA os
nomes dos sócios da empresa executada, inverte-se o ônus probatório,
devendo referidos sócios apresentarem provas inequívocas a fim de
serem excluídos do pólo passivo da execução.
8. Dessarte, é inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial,
de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem,
porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. A
autarquia previdenciária não opôs os pertinentes embargos de
declaração aptos a provocar o pronunciamento do Tribunal de origem
sobre o relevante argumento ensejador da responsabilidade presumida
dos sócios, a quem transferir-se-ia o ônus da prova, em sede de
embargos à execução, de não terem incorrido em nenhuma das hipóteses
previstas no art. 135, do CTN (Súmulas 282 e 356/STF).
9. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033454 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072725-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, tributário.

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