STJ - AgRg no Ag 999995 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0002132-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO
CPC. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO GRÁFICO
PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STJ.
1. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da
Súmula 156, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A
prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob
encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está
sujeita, apenas, ao ISS."
2. Outrossim, é cediço no STJ que a incidência do ISS ocorre ainda
que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados (REsp
788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ
06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira
Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999995 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0002132-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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