STJ - AgRg no Ag 1030337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064539-9


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAIS E CLÍNICAS.
DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE
HABILITADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1. O profissional farmacêutico somente é exigível às drogarias e
farmácias, não abrangendo os dispensários de medicamentos situados
em hospitais e clínicas. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 999.005/SP,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.06.2008,
DJ 25.06.2008; REsp 943.563/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 02.06.2008;AgRg
no Ag 981.653/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22.04.2008, DJe 08.05.2008.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de
responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho
profissional às farmácias e drogarias. Destarte, os dispensários de
medicamentos, situados em hospitais e clínicas (art. 4º, XIV), não
estão obrigados a cumprir as referidas exigências.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1030337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064539-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, conselho regional de farmácia, hospitais e clínicas.

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