STJ - AgRg no AgRg no Ag 922974 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0157868-1


29/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ISENÇÃO/ COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ.
DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
FISCAIS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula
213 deste STJ.
2. Revela-se inarredável que a parte impetrante providencie, quando
da impetração, a juntada dos documentos indispensáveis ao exame da
viabilidade da compensação, consoante assente na jurisprudência do
STJ (Precedentes: RMS 20.447 - ES, Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Primeira Turma,. DJ de 31 de agosto de 2006; MS 10.787 -
DF, Relator Ministro FRANSCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ
de 27 de março de 2006; AgRg no REsp 653.606 - MG, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06 de dezembro de 2004).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 922974 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0157868-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos mandado de segurança, cofins, isenção/ compensação.

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