STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 897272 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0226751-5


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO A QUO.
PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1996. SÚMULA 188/STJ.
1. O decisum agravado afastou a incidência dos juros de 1% ao mês,
os quais apenas incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças
cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, e
determinou a incidência apenas de taxa Selic não cumulada com
quaisquer outros índices de juros ou correção monetária, uma vez que
se decompõem em taxa de juros reais e taxa de inflação do período
considerado, devendo incidir apenas a partir do trânsito em julgado
do presente feito, à luz da súmula 188/STJ.
2. A Taxa Selic há de ser aplicada a título de juros a partir do
trânsito em julgado do processo, tendo como termo inicial
1º.01.1996, à luz de remansosa jurisprudência do STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 897272 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0226751-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, compensação, aplicação da taxa selic.

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