STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984753 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211198-3


29/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo
Civil, o sobrestamento do feito, ainda que em face do reconhecimento
da repercussão geral por parte do Pretório Excelso, apenas deverá
ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário
a ser interposto contra decisão desta Corte.
2. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos
aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe
foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que
têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou
obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins
de prequestionamento.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 984753 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211198-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos embargos de declaração, pedido de sobrestamento indeferido, pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida.

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