STJ - AgRg no Ag 1053308 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113441-3


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS ACLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. CÓPIA DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPLETO.
INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. Operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso
integrativo oposto por último, em face do princípio da unicidade ou
unirrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea
de recursos contra a mesma decisão judicial.
2. A cópia do acórdão recorrido, referido no artigo 544, § 1.º, do
Código de Processo Civil, tem que corresponder à cópia integral do
acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, sendo certo que a falta
de qualquer dessas peças inviabiliza o conhecimento do agravo de
instrumento.
3. Agravo regimental desprovido e embargos de declaração de fls.
76/78 não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053308 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113441-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, interposição simultânea de agravo regimental e embargos de declaração, preclusão consumativa dos aclaratórios.

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