STJ - AgRg no Ag 1055973 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121056-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO-ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de
recurso especial, as causas decididas em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
circunstância que não ocorreu na espécie, já que a decisão recorrida
era passível de recurso nas instâncias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055973 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121056-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial de decisão monocrática não-esgotamento das instâncias ordinárias.

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