STJ - AgRg no REsp 688076 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0131068-9


29/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. Tendo o Tribunal de origem afirmado não ser o ora Agravante
portador de cegueira que o tornasse incapaz total e permanentemente
para qualquer trabalho, de modo a ser considerado inválido, para se
firmar entendimento diverso, seria imprescindível reapreciar o
conjunto probatório carreado aos autos, o que não se mostra viável
na via do apelo nobre, ante o disposto no enunciado n.º 07 da Súmula
desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 688076 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0131068-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental no recurso especial, militar.

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