TST - AIRR e RR - 95071/2003-900-04-00


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECL A MADA ELETROCEEE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JU S TIÇA DO TRABALHO Compete a esta Justiça especializ a da dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, criada para implementar essa cond i ção contratual. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO O Tribunal a quo simplesmente i n terpretou o regulamento empresar i al. A ofensa a norma constante de regulamento, sem que se tenha pr o vado sua observância obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da dec i são, não figura entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECL A MANTE SOLIDARIEDADE CISÃO O Autor foi contratado, trabalhou e aposentou-se vinculado unicamente à CEEE. Não tendo sido demonstrados os requisitos caracterizadores da sucessão, restam incólumes os arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADICIONAL N O TURNO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 259 DA SBDI-1 - HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 132,I, DO TST Recurso conhecido e provido, ad e quando a decisão aos entendimentos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1 e da Súmula nº 132, I, ambas desta Corte. Recurso de Revista conhecido parc i almente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 95071/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento da.

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