STJ - AgRg no REsp 862655 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0134230-7


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS N.º 4.345/64 E 4.564/64. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria
correspondente ao reajuste de 47,68% concedido aos servidores
incorporados à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA pela Lei
4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição
alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da
vigência desta norma legal. Assim, proposta a ação após o término do
qüinqüênio, configura-se a prescrição.
2. Acolhida a preliminar de prescrição, o exame do mérito da demanda
resta prejudicado.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 862655 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0134230-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, ferroviários inativos complementação de aposentadoria, leis n.º 4.345/64 e 4.564/64.

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