STJ - AgRg no REsp 957097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0125039-1


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. JUROS
DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 2.180-351/2001. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime
celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para
anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e
100, da Lei n.º 8.112/90.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, cabe
ao Superior Tribunal de Justiça a missão constitucional de
uniformização da legislação federal infraconstitucional.
3. No cumprimento desse mister, firmou-se o entendimento de que a
regra inserta no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela
Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma
instrumental material, na medida em que originam direitos
patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos
processos em andamento. Precedentes.
4. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não
se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os
juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 957097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0125039-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, servidor público, tempo de serviço celetista.

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