STJ - AgRg no HC 101068 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0045023-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA
CONDENATÓRIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO PENDENTE DE
JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões
consideradas no decisum ora agravado, que não conheceu de habeas
corpus no qual se objetiva desconstituir ato proferido por
magistrado de primeiro grau de jurisdição, tendo em vista a
manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça, deve ser a
decisão mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 101068 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0045023-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no habeas corpus, penal, trancamento da ação penal.

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