STJ - AgRg no REsp 824189 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0043298-0


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001.
NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.
1. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante consignado no acórdão
hostilizado, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela
qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao
ano.
2. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, estando o acórdão
recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte,
incide, na espécie, o óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 824189 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0043298-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, processual civil, juros de mora.

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