STJ - AgRg no REsp 913005 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0284697-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. DECISÃO CONFIRMATÓRIA. RECURSO ESPECIAL.
PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Resta prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão
que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de
sentença de mérito, tanto de procedência como de improcedência.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça é
obrigatória a devolução de vantagem patrimonial indevidamente paga
pelo erário público, quando o recebimento dessas diferenças
financeiras ocorrer durante período de eficácia de medida liminar,
que não restar confirmada quando do julgamento do mérito da ação.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 913005 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0284697-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, liminar, decisão confirmatória.

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