STJ - EDcl no REsp 797854 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0169705-6


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL
TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, DA
LEI Nº 8629/93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA.
AVALIAÇÃO CONJUNTA).
1. Assentando o aresto recorrido que "Na hipótese sub examine, o
acórdão hostilizado não atentou para o cumprimento da forma de
realização do laudo pericial e desconsiderou a dimensão do imóvel,
violando o art. 12, da Lei 8.629/93, cuja finalidade maior é tornar
efetiva e eficaz a disposição do art. 184, da Constituição Federal.
(...) 6. O laudo é a fiel exposição das operações e ocorrências da
diligência, com parecer fundamentado sobre a matéria que foi
submetida ao exame do perito e dos assistentes técnicos. 7.
Consectariamente, o laudo deve conter os elementos necessários ao
perfeito conhecimento dos fatos da causa, possibilitando, assim, às
partes a defesa de seus direitos e ao juiz a formação de convicção a
respeito desses mesmos fatos. 8. A valorização do laudo questionado
à luz de sua insuficiência para a fixação do justo preço, torna
necessária a renovação da prova técnica" revela-se inadmissível, em
sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo
sob o argumento de ser o acórdão omisso.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Há necessidade de reiterar a observância da legislação
específica, notadamente ao atendimento dos requisitos do art. 12 e
parágrafos da Lei 8.629/93; do art. 26, do Decreto-lei nº 3.365/41,
e demais aplicados à espécie, todos em consonância ao art. 184, da
Carta Magna.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 797854 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0169705-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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