STJ - EDcl no REsp 762093 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0099607-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE. PRAZO SIMPLES
PARA RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE
MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. O decisum embargado assentou que a revisão do acórdão de apelação
demandaria o reexame de matéria fático-probatória tendo em vista que
o Tribunal a quo assentou que é indubitável que apenas o interesse
jurídico justifica a mencionada intervenção, o que inocorre, in
casu, por versar interesse meramente econômico da empresa, também
permissionária da linha rodoviária, ora em voga, o que não enseja a
assistência, porquanto relação jurídica diversa da ora analisada,
mesmo porque o mero desejo em ver preponderar tese jurídica não
caracteriza o interesse jurídico.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum no que pertine à sua exclusão do feito o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. Extrai-se da fundamentação assentada às fls. 2380, no voto do i.
Ministro Teori Zavascki: "Sra. Ministra Presidente, acompanho o voto
do Sr. ministro Relator, e nem há como ser diferente.Na cautelar há
um juízo de verossimilhança.Se julgamos a ação principal, que é o
juízo definitivo, não poderíamos agora fazer um juízo de
verossimilhança diferente daquele que foi definitivo. De modo que, a
rigor, até estaria prejudicado este recurso.Conheço parcialmente dos
recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento."
4. In casu, restou consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, verbis:
" Não dispõe, portanto, a agravada de interesse jurídico para
integrar a lide no seu polo passivo, muito menos como litisconsorte
passiva, como, inclusive, já decidido pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, na RMS n° 964-000.Ademais, segundo o art. 7° do Regulamento
de Transportes, atualmente em vigor, aprovado pelo Decreto n° 2.521,
de 20 de março de 1998, não há exclusividade ou monopólio de mercado
nos serviços de transporte interestadual, não podendo a agravada, na
sua utopia, pretender trafegar sozinha nas estradas da região ou
impedir que outras transportadoras o façam regularmente ou tomem as
medidas judiciais ou administrativas cabíveis para a regularização
de linha interestadual."
5. Inexistente qualquer omissão no julgado, que examinou
expressamente à matéria discutida nos autos, concernente à
regularização do serviço de transporte interestadual de passageiros
relativo à linha Bauru (SP) - Campo Grande(MS), inadmissíveis se
revelam os embargos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 762093 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0099607-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, exclusão de litisconsorte da lide, prazo simples para recorrer.

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