STJ - EDcl no AgRg no REsp 910740 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0272637-9


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÕES
Nº 08 E 11 DO STJ.(INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL).
1. Assentando o aresto recorrido que "In casu, tendo sido efetivada
a publicação do v. acórdão de fls. 253/257 em 28.02.2008
(quinta-feira), o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil
seguinte, ou seja, no dia 29.02.2008 (sexta-feira), encerrando-se em
04.03.2008 (terça-feira). Contudo, depreende-se do registro de
protocolo do agravo regimental, que sua interposição se deu em
06.03.2006, fora, portanto, do prazo legal" revela-se inadmissível,
em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao
inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. A título de obter dictium, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da
Resolução nº 8, de dezembro de 2007, c.c com o art. 1º, da Resolução
nº 11, de dezembro de 2007, o Superior Tribunal de Justiça manterá
publicação impressa e eletrônica até 29 de fevereiro de 2008,
prevalecendo para os efeitos de contagem de prazo e demais
implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação em meio
físico, verbis:
Art. 5º O Superior Tribunal de Justiça manterá publicação impressa e
eletrônica até 31 de dezembro de 2007.
§ 1º Após este período, o Diário da Justiça Eletrônico substituirá
integralmente a versão em papel.
§ 2º Enquanto existir publicação impressa e eletrônica prevalecerá,
para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações
processuais, o conteúdo e a data da publicação em meio físico.
Art. 1º O art. 5º da Resolução n. 8, de 20 de setembro de 2007,
publicada no Diário da Justiça do dia 1º de outubro do corrente ano,
Seção I, página 114, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.
5º O Superior Tribunal de Justiça manterá publicação impressa e
eletrônica até 29 de fevereiro de 2008."
4. Conforme já decidido nesta Corte: A publicação eletrônica dos
atos judiciais no STJ só foi integralmente adotada a partir do dia
01.03.2008 (Resolução nº 8, de 20.09.2007 e nº 11, de 11.12.2007)
II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag
958.042/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 15.05.2008, DJ e 16.06.2008 )
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 910740 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0272637-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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