STJ - AgRg no REsp 918947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0011847-3


26/set/2008

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS
ENCARGOS MORATÓRIOS.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão
de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda
o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7
da Súmula desta Corte.
II - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos
bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas
contratuais consideradas abusivas.
III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são
considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em
relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não
ocorrida nos autos.
IV - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros
moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à
taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 918947 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0011847-3
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos agravos regimentais em recurso especial, contrato bancário, antecipação de tutela.

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