STJ - AgRg no Ag 901502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0093657-3


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
OPOSIÇÃO A TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO
VEÍCULO. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL.
DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido.
Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil (CPC) ou negativa de prestação jurisdicional.
II- Desnecessário o registro da alienação fiduciária em Cartório de
Títulos e Documentos para que tal seja oposta a terceiro, sendo
suficiente a anotação no certificado de propriedade do veículo
automotor, nos termos da Súmula 92/STJ.
III- As conclusões assentadas no Aresto hostilizado decorrem de
interpretação de prova documental, de modo que aferir a inexistência
de inscrição da alienação fiduciária no certificado de propriedade
do veículo demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 901502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0093657-3
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, alienação fiduciária.

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