STJ - EDcl no AgRg no Ag 982913 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0276902-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ).
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente,
completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,
contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas
razões desenvolvidas.
2. A decisão recorrida deve manter-se hígida, conforme assim
assentada:
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no
julgamento do agravo regimental da embargante.
3. A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo
constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.
4. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1.º do CPC.
5. Embargos de declaração acolhidos, negando, todavia, conhecimento
ao agravo de instrumento por fundamento diverso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 982913 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0276902-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de qualquer dos vícios previstos no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›