STJ - AgRg nos EREsp 725127 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0249827-6


29/set/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se a divergência já foi
dirimida, os embargos são inadmissíveis, ainda que a uniformização
tenha sido alcançada por maioria de votos; o resultado do julgamento
não precisa ser unânime para que os membros do Tribunal o observem.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 725127 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0249827-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo civil, embargos de divergência, se a divergência já.

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