STJ - AR 1292 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0029268-0


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Tendo em conta que esta Corte já firmou entendimento de que o
termo inicial da contagem do prazo para a propositura da ação
rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida na
causa, não ocorreu a decadência para o ajuizamento da rescisória.
2. Não há que se falar em irregularidade processual por não figurar
Maria da Paz Rodrigues da Fonseca no pólo ativo da presente demanda,
pois a decisão a ser aqui proferida não repercutirá na sua esfera
jurídica, já que permanecerá na condição de parte vencida.
3. Não há erro de fato a autorizar o manejo da ação rescisória, uma
vez que, constatado pela decisão rescindenda que tanto o ato de
nomeação de Marisa Terezinha Alves quanto o de Maria da Paz
Rodrigues da Fonseca preteriram o direito da ora ré, Maria Bernadete
Resende, de rigor a anulação de ambos.
4. Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1292 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0029268-0
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, decadência, inocorrência.

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