STJ - AgRg no Ag 1034329 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073284-9


26/set/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Se o acórdão proferido pelo
tribunal a quo deixou de conhecer da apelação, o tema ativado no
recurso especial não pode ir além dessa circunstância – sendo inepto
quando se reporta às matérias articuladas na apelação. Agravo
regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034329 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073284-9
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, se o acórdão proferido.

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