STJ - AgRg no REsp 873104 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0177449-8


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 320 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. BASE
DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente,
assim, o necessário prequestionamento.
2. Nos termos do enunciado nº 320 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não
atende ao requisito do prequestionamento."
3. Não há direito à manutenção dos critérios de reajustes de funções
comissionadas transformadas em vantagem pessoal nominalmente
identificada, estando esta sujeita somente à atualização decorrente
da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 873104 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0177449-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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