STJ - HC 33503 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013814-9


29/set/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE 5/12
EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem recentemente afirmado que, em se
tratando de roubo qualificado por mais de uma causa, para a
estipulação de aumento de pena acima do mínimo, faz-se necessária a
demonstração da necessidade de sua imposição, que não decorre
abstratamente do número daquelas circunstâncias, entendimento que
passei a acompanhar, revendo meu posicionamento.
2 - Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal,
é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do
que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.
3 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33503 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013814-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha, incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12.

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