STJ - AgRg no Ag 1023957 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0049454-7


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO INEXISTÊNCIA DE
RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que
ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o exame de
requerimento formulado na esfera administrativa.
2. Agravo regimental a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1023957 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0049454-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, servidor público, requerimento inexistência de resposta.

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