STJ - AgRg no REsp 572020 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133369-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (GEFA). EXTENSÃO À CATEGORIA FUNCIONAL DE
AGENTE ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o
relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível.
2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
3. Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas
partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros
fundamentos.
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta
Corte.
5. Controvérsia dirimida com base no princípio constitucional da
isonomia, não pode ser apreciada em sede de recurso especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 572020 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133369-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, servidor público, gratificação de estímulo à arrecadação e fiscalização (gefa).

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