STJ - AgRg no Ag 704027 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0143962-6


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, COM BASE ARTIGO 334, I E
II, DO CPC, QUE O CRÉDITO ALEGADO PELA PARTE É INCONTROVERSO SE
HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA
DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação
jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi
devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que,
se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na
decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte.
II - Quanto aos incisos II e III do artigo 334 do Código de Processo
Civil, que dispensam a prova dos fatos afirmados pelo autor e
confessados pela parte contrária, bem como daqueles admitidos no
processo como incontroversos, o recorrente os invocou com o
propósito de ver compensados o valor da condenação e o crédito que
alega possuir contra o agravado. Sucede, que, segundo afirmado pelas
instâncias ordinárias, o agravado impugnou efetivamente o valor do
crédito mencionado. Dessa forma o dispositivo legal suscitado
revela-se insuficiente para sustentar a pretensão recursal.
III - Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
aplicadas por analogia, não se admite o agravo regimental na parte
em que suscita ofensa a questão não prequestionada pelo Tribunal a
quo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 704027 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0143962-6
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência.

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