STJ - AgRg no Ag 704369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0145301-4


23/set/2008

PREVIDÊNCIA PRIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NATUREZA JURÍDICA DOS
"ALINHAMENTOS" SALARIAIS DEBATIDOS NOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA
CORTE.
I - "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se
submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das
circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma,
Relator o Ministro CLÁUDIO SANTOS, DJ de 5/2/96).
II - Tendo o Tribunal de origem afirmado com base no contrato e
também no Regulamento da entidade que o agravado fazia jus às
diferenças de complementação de aposentadoria, relativas aos
realinhamentos de 1989, 1991, 1992 e 1995, concedidos aos
funcionários em atividade, o exame da pretensão recursal demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória e nova interpretação de
cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste Superior
Tribunal de Justiça.
III - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 704369 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0145301-4
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos previdência priva, complementação de aposentadoria, indeferimento de produção de prova pericial.

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