STJ - AgRg no Ag 828184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0213662-1


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO DO BANESPA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Nas ações propostas com o fito de ver reconhecido o direito à
complementação integral de pensão, decorridos mais de cinco anos
desde a data do falecimento do instituidor do benefício, é de se
reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 828184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0213662-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, complementação de pensão, empregado do banespa.

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