STJ - AgRg no Ag 736617 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0007818-6


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE.
NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA STF/283.
I - Examinando as circunstâncias fáticas da causa, concluiu o
Colegiado estadual que o segurado não teve ciência antecipada das
cláusulas do contrato, não estando, por isso, obrigado ao seu
cumprimento, nos termos do artigo 46 do CDC, as quais devem ser
interpretadas a seu favor, conforme preconiza o artigo 47 do
referido diploma consumerista.
II - Considerou, ainda, nula de pleno direito, a cláusula que fixou
os parâmetros para o pagamento da indenização, porque abusiva,
onerosa e extremamente prejudicial ao consumidor, a teor do que
dispõe o artigo 51, § 1º, I, II, e III, do CDC.
III - Esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a
conclusão do julgado, não foram impugnados nas razões do especial,
atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 736617 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0007818-6
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, seguro, ação de cobrança de diferença de indenização.

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