STJ - AgRg no REsp 654960 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052544-5


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE
CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/2001.
1. Conforme precedentes desta Corte, fundamentação sucinta não se
confunde com ausência de motivação da sentença.
2. A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F
da Lei nº 9.494/1997, e determinou que os juros moratórios fossem
calculados em seis por cento ao ano nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a
sua edição.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 654960 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052544-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›