STJ - AgRg no Ag 803340 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0170266-7


23/set/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Artigos 29, 51, 52, § 2º, e 53 da Lei nº 8.078/90. Falta do
devido prequestionamento.
II - Multa de 1% sobre o valor da causa aplicada no julgamento dos
embargos de declaração opostos contra a sentença de primeiro grau.
Artigo 535 do Código de Processo Civil, único dispositivo de lei
indicado como violado, não têm o alcance pretendido pelo recorrente
no sentido de permitir o afastamento da mencionada multa.
III - A jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição
da Súmula nº 293, que assim dispõe, verbis: "A cobrança antecipada
do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil."
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 803340 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0170266-7
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processo civil, agravo interno, arrendamento mercantil.

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