STJ - AgRg no REsp 950757 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0109353-3


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.
1 - Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do
Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica,
especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou
contraditórios do aresto hostilizado.
2 - Em tema de recurso especial assentado na alínea "a", a parte
recorrente deve explicitar os motivos pelos quais houve ofensa à lei
federal, pois a deficiência na fundamentação do recurso faz incidir
o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 - A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F
da Lei nº 9.494/1997, e determinou que os juros moratórios fossem
calculados em seis por cento ao ano nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a
sua edição.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 950757 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0109353-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›