STJ - AgRg no Ag 824663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194342-8


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE OBRA ARTÍSTICA (MUSICAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARA MAJORAÇÃO
DO VALOR INDENIZATÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA
RÉ - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA.
Fere o princípio da unirrecorribilidade a interposição de três
recursos (agravo regimental, recurso especial e recurso
extraordinário) contra decisão monocrática que não admitiu os
embargos infringentes interpostos, visto que manifestamente
inviáveis. Diante dessa circunstância, no caso concreto, a
impertinência do apelo excepcional é patente, vez que não esgotada a
instância jurisdicional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 824663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194342-8
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, ação de indenização por danos morais e materiais.

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