STJ - AgRg no Ag 867914 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0037950-6


24/set/2008

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE
SUPERVENIENTE CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. Legitimidade da execução na
data do respectivo ajuizamento. Desistência da ação em razão de
superveniente cessão do crédito à União. Honorários de advogado
indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação
tinha causa justificada; (b) pelos devedores, porque o processo foi
extinto sem a caracterização da sucumbência. Agravo regimental não
provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 867914 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0037950-6
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil, honorários de advogado, execução extinta em razão de superveniente cessão do crédito à.

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