STJ - AgRg no Ag 827619 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0215396-1


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS COISAS -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIAS -
IMPOSSIBILIDADE - COMODATO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC - INCONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
DIREITO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE -
SÚMULA 7.
I - Não há incongruência entre o fundamento consistente na falta de
prequestionamento de dispositivo legal e a não violação, pelo
Acórdão hostilizado, do artigo 535 do Código de Processo Civil, se
não se reputa, referido comando normativo, ser essencial para a
solução da questão.
II - Alegação de direito de indenização, trazida em contestação, não
possui caráter defensivo em ação de reintegração de posse, embora
admita-se, em virtude disso, a propositura de ação de conhecimento
para ressarcimento dos gastos efetuados em benefício do imóvel
objeto de ação possessória.
III - Inviável a pretensão de descaracterização do comodato, por
óbice da Súmula 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 827619 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0215396-1
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, direito das coisas, reintegração de posse.

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