STJ - AgRg no HC 102824 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0064638-5


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM
LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1 - O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que permite
ao relator proferir decisão de mérito, dando provimento ao recurso,
se a decisão atacada estiver em manifesto confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior, aplica-se analogicamente, nas mesmas
circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas
corpus, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil.
2 - É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte de que toda
prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação
transitada em julgado, somente pode ser decretada quando
evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa
providência.
3 - Há constrangimento ilegal quando o Tribunal local, antes do
trânsito em julgado, determina a expedição de mandado de prisão sem
demonstrar qualquer justificativa para a imposição da medida
extrema.
4 - A circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem
efeito suspensivo não autoriza, só por isso, a expedição do mandado
de prisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo-se
sempre que a custódia cautelar seja devidamente motivada.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 102824 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0064638-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, decisão monocrática do relator quanto ao mérito do writ.

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