STJ - AgRg no Ag 827374 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0217561-0


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU
PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de
bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se
o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada
prevista na Convenção de Varsóvia.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 827374 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0217561-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, transporte aéreo de mercadorias, extravio ou perda.

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