STJ - EDcl no AgRg no REsp 1019216 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0308961-3


23/set/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - A declaração feita por serventuário da Justiça de que os
instrumentos de procuração e de substabelecimento conferem com o
original goza de fé pública e é o bastante para comprovar a
autenticidade dos documentos.
II - Não tendo o acórdão recorrido apresentado fundamento
constitucional suficiente, é impossível deixar de conhecer do
recurso especial pela ausência de interposição do recurso
extraordinário competente. Inaplicabilidade da Súmula 126 desta
Corte.
III - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão. Assim, estando a decisão
embargada devidamente fundamentada, são inadmissíveis os embargos
que pretendem reabrir a discussão da matéria.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1019216 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0308961-3
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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