STJ - AgRg no REsp 1033151 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0039999-4


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO.
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA DO ÓBITO.
1. Segundo compreensão assentada pela Superior Tribunal de Justiça,
"preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/1952 e
4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais
calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da
inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas
legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971."
(EREsp nº 500.740/RN, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU
de 20/11/2006).
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1033151 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0039999-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, militar.

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