STJ - REsp 1061819 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0114276-6


23/set/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE
PARCELA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O CREDOR SE
ABSTENHA DE REGISTRAR O DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição
dos valores não adimplidos na forma avençada. A jurisprudência desta
Corte admite a suspensão dos efeitos da mora nas ações em que se
discutem cláusulas contratuais; todavia, para que a suspensão
ocorra, é necessário o acolhimento de tutela antecipatória ou
acautelatória pelo magistrado da causa.
II - A Segunda Seção desta Corte fixou orientação no sentido de que,
para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do
nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é
indispensável a presença concomitante de três elementos: a) que o
devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito;
b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que,
versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte
incontroversa depositada ou garantida por caução idônea (REsp
527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003).
III - Não se pode considerar a oposição de Embargos de Declaração,
com o objetivo de sanar omissão do acórdão, ato atentatório à
dignidade da justiça ou litigância de má-fé, porquanto constitui
regular exercício de direito processual.
IV- Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061819 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0114276-6
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos ação de indenização por danos morais, inscrição nos serviços de proteção ao crédito na pendência de, depósito de parcela.

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