STJ - AgRg no REsp 1029223 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028672-1


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA
SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR.
ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997.
1 - Nos termos do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, “a sentença
civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade
associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus
associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial
do órgão prolator”.
3 - Precedentes.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1029223 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028672-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, ação coletiva.

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