STJ - AgRg no Ag 983859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0296801-7


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não
há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou
negativa de prestação jurisdicional.
II - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a
inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção
ao crédito.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 983859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0296801-7
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contrato bancário.

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