STJ - AgRg no Ag 913064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0129189-3


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO-INTERPOSIÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. São cabíveis embargos infringentes se o acórdão recorrido
reformou sentença de mérito, por maioria de votos, conforme
preceitua o artigo 530 do Código de Processo Civil, a fim de fazer
prevalecer o voto vencido, favorável à pretensão da recorrente, bem
como o necessário exaurimento das instâncias ordinárias.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 913064 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0129189-3
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, ação de subscrição de ações, recurso especial.

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