STJ - AgRg no REsp 977371 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191714-3


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO. COISA
JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO.
1. Violação aos dispositivos que versam sobre a coisa julgada não
configurada.
2. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor,
incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e
funções gratificadas, bem como as vantagens incorporadas a esse
título.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977371 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191714-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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