STJ - AgRg no REsp 887660 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203075-2


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA N.º 214/STJ.
INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA. IMPOSSIBILIDADE
1. O provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém,
dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira
Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os
fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela
não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e
569.025/TO).
2. A violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, matéria afeta a competência do Supremo Tribunal Federal
pela via do extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 887660 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0203075-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, locação.

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