STJ - AgRg no Ag 1032234 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064076-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA
HONORÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO.
ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1032234 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064076-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, execução de sentença.

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